quarta-feira, 18 de novembro de 2009

Como a Abelhinha informou: publicado aumento para juízes e desembargadores

Como a Abelhinha informou ontem, prego batido, ponta virada: a governadora Wilma de Faria sancionou a lei que concedeu aumento aos juízes e desembargadores do Tribunal de Justiça do RN, e a publicação nas páginas do Diário Oficial de hoje:
LEI COMPLEMENTAR Nº 402, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2009.
Dispõe sobre o subsídio mensal dos membros da Magistratura Estadual e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O subsídio mensal dos Desembargadores e dos Juízes de Direito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, de acordo com os artigos 37, XI e 93, V, da Constituição Federal, ficam reajustados, nos percentuais e vigência, conforme abaixo especificado: I - 5,00 % (cinco por cento), a partir de 1.º de setembro de 2009; II - 3,88 % (três inteiros e oitenta e oito centésimos por cento), a partir de 1.º de fevereiro de 2010.
Art. 2º O disposto nesta Lei Complementar estende-se aos membros do Poder Judiciário aposentados e aos pensionistas.
Art. 3º As despesas para execução desta Lei Complementar correrão a conta das dotações orçamentárias consignadas ao Poder Judiciário do Estado.
Art. 4º A implementação do disposto nesta Lei Complementar observará o previsto no art. 169 da Constituição Federal e das normas pertinentes da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observadas as datas de vigência nela indicadas. Palácio dos Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 17 de novembro de 2009, 188º da Independência e 121º da República.
WILMA MARIA DE FARIA
Governadora
BZZZZZZZZZZ...ainda falta a governadora sancionar os aumentos para o Tribunal de Contas e à Assembléia Legislativa.
O segredo deve ser o beija-mão.
O TJ e o MP foram até a governadora e a sanção foi assinada e publicada de acordo com o tempo hábil para cada.
O TCE e a AL ainda não...um castiguinho dia mais...não deve doer...
Coisas da política, não só provinciana, mas dos quatro cantos do mundo democrático...
Paciência...(?)...
Fonte:http://tribunadonorte.com.br/abelhinha.com/

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