terça-feira, 22 de setembro de 2009

Governo Wilma e secretários condenados a pagar multa por preso mantido em delegacia


A má qualidade do sistema carcerário estadual foi punida com a aplicação de multa pelo Superior Tribunal de Justiça(STJ) não apenas ao Governo do Estado, mas também aos secretário de Segurança Pública e Defesa Social, Agripino Neto; Justiça e Cidadania, Leonardo Arruda; coordenador da Administração Penitenciária, Capitaão Deques, e ao delegado-geral, Elias Nobre.Eles e o Governo poderão pagar multa diária no valor de R$ 5 mil por cada preso mantido em delegacias.A condenação é decorrente de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual.O órgão alegou que a segurança pública estadual está comprometida quanto às funções investigatórias, em decorrência da manutenção de presos na delegacia.Agripino Neto, Leonardo Arruda, Capitão Deques e Elias Nobre argumentaram que a multa seria ilegal, porque, além de não integrarem a lide processual, são meros agentes públicos.O STJ, no entanto, considerou que, apesar de divergências doutrinárias, a multa é pertinente e tem o objetivo de fazer com que os gestores busquem soluções junto aos órgãos responsáveis para o problema carcerário.No entendimento do relator da matéria, ministro Castro Meira, a multa unicamente direcionada apenas ao Governo acaba surtindo poucos efeitos práticos.O artigo 11 da Lei n. 7.347/85 (que disciplina a ação civil pública) autoriza o direcionamento da multa não apenas ao ente estatal, mas também aos responsáveis pela efetivação das determinações judiciais, segundo o ministro, “superando-se, assim, a deletéria ineficiência que adviria da imposição desta medida exclusivamente à pessoa de direito público”.A punição é mais do que justa, pois o Governo Wilma de Faria passou oito anos e não resolveu o problema dos presos em delegacia.Na verdade, o Governo Wilma nunca priorizou o sistema carcerário e tampouco a segurança pública do Estado.

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