A Proposta de Emenda Constitucional que aumenta o número de vereadores, aprovada na terça-feira à noite pela Câmara dos Deputados e promulgada ontem, será alvo de questionamento judicial. O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, confirmou ontem, em Natal, que a entidade deverá entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal, contra a PEC. O argumento da OAB recai não sobre o aumento de vereadores, mas sobre a aplicação da emenda
“Não se pode mudar as regras do jogo depois do jogo jogado. Isso seria um precedente perigosíssimo, porque retroagiria e modificaria o coeficiente eleitoral. Alguns vereadores eleitos poderiam perder os seus mandatos e seriam trocados pelos que não foram eleitos segundo a legislação em vigor”, comentou Cezar Britto, que esteve ontem em Natal para participar do seminário de ensino jurídico, promovido pela OAB do Rio Grande do Norte. Sobre a ação que a instituição nacional impetrará, o advogado concedeu a seguinte entrevista.A OAB nacional entrará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Proposta de Emenda Constitucional aprovada pelo Congresso que aumenta o número de vereadores?Eu vou submeter o assunto à apreciação do Conselho Federal Pleno, na próxima reunião (marcada para o dia 19 de outubro). A primeira impressão que se tem é de que ela é claramente inconstitucional, não no seu mérito. Aliás, o mérito dessa PEC é até interessante, porque ele busca valorizar o poder legislativo municipal. Não aumenta despesa do erário e faz com que se redistribua os recursos arrecadados com representantes do povo eleito e não para cargos de comissão. Nesse sentido, ela (a PEC) é positiva. Mas me parece inconstitucional quando aplica o efeito da retroatividade aos casos concretos.Por que inconstitucional?Nós conquistamos um direito da anterioridade da lei eleitoral. Não se pode entrar no processo eleitoral sem se conhecer previamente as regras do jogo, que devem ser fixadas um ano antes da eleição. As eleições para vereador têm regras pré-fixadas. Havia um número dos que seriam eleitos e um coeficiente eleitoral calculado de acordo com esse número. Não se pode mudar as regras do jogo depois do jogo jogado. Seria um precedente perigosíssimo, porque retroagiria, modificaria o coeficiente eleitoral. Alguns vereadores eleitos poderiam perder os seus mandatos e seriam trocados pelos que não foram eleitos segundo a legislação em vigor. O texto da PEC está errado?O texto da PEC que manda aplicar a retroatividade está errado porque uma lei eleitoral só pode servir se aplicada um ano antes e não dois anos depois. Ela vale para as próximas eleições, mas não poderia valer para as eleições passadas.O legislador agiu de má fé colocando no texto da PEC a retroatividade?O parlamentar brasileiro, até porque se submete ao crivo eleitoral, precisa do apoio das bases, que estão constituídas nos vereadores. Eles (os parlamentares) tentam agradar a todos os municípios. Essa é uma lei que procura agradar a base eleitoral, ainda que se tente violar o texto constitucional. Um exemplo típico de violação a texto constitucional é a PEC do calote, dos precatórios, em que se atenta contra Constituição brasileira e desqualifica o Poder Judiciário tão somente para agradar prefeitos e governadores que dão calote de dívida pública. A PEC da ampliação do número de vagas é para agradar os vereadores.Essa PEC terá aplicação imediata? Quando a OAB entrar com a Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) ela não já terá sido aplicada?A aplicação imediata não é altamente vinculativa. Há câmaras que irão decidir não aplicar. Mas a Adin poderá ser concedido efeito liminar, obrigando a todos a cumprirem o que determina a liminar. Se uma entidade com legitimidade nacional entrar e o STF deferir, vale para todos. Congresso promulga emenda Centenas de candidatos ao cargo de vereador que pretendem ser empossados lotaram as galerias do Senado e cantaram o Hino Nacional na sessão solene do Congresso Nacional em que os presidentes da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), e do Senado, José Sarney (PMDB-AP), promulgaram a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que criou 7.709 vagas de vereadores no País. A sessão foi realizada ontem no plenário do Senado. A chamada PEC dos Vereadores foi aprovada na quarta-feira pela Câmara. No Rio Grande do Norte, a PEC implicará 104 novas vagas nas câmaras municipais, sendo oito em Natal, que passaria de 21 para 29 vereadores. Hoje, o Brasil tem 51.748 vereadores. Se forem empossados os mais votados dos que não conseguiram se eleger nas eleições municipais de 2008, o País passará a ter 59.457. Mas os presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Carlos Ayres Brito, afirmaram que os efeitos da emenda só valem para a eleição de 2012.O presidente da Câmara Municipal de Natal, vereador Dickson Nasser, disse ontem que o Legislativo já está pronto para receber os oito novos vereadores, que serão empossados se a Proposta de Emenda Constitucional que foi aprovada no Congresso Nacional tiver aplicação imediata. “Desde o ano passado nós já modificamos a lei orgânica do município colocando 29 vereadores”, destacou.
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